Vista da margem direita da Barragem de Santa Clara
Barragem de Santa Clara - Pormenor do descarregador de superficie

Legislação - Recursos Hídricos

Enquadramento

 

Titulariedade dos Recursos Hídricos

 

Domínio Público Hídrico

  • Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro - Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis. Nota: capítulos III e IV revogados pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro

  • Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro - Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico

  • Decreto-Lei n.º 100/2008 - de 16 de Junho - Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas

  • Portaria n.º 931/2010, de 20 de Setembro - Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenoso de áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.


Licenciamento da utilização de Recursos Hídricos


Regime Económico e Financeiro


Qualidade da Água

  • Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro - estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro e parcialmente a DIrectiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho

  • Decreto-Lei nº 208/2008, de 28 de Outubro - Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração